AREsp 2619932 - ACORDAO

AREsp 2619932 - ACORDAO

O acórdão concluiu que a perícia foi completa e demonstrou quais encargos foram cobrados, índices e sua conformidade com o pactuado, tornando inócuos os quesitos suplementares; assim, não houve cerceamento de defesa e, pela aplicação da Súmula 7/STJ, é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WAGNER LUIS SLOMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Perícia, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial
Processo Civil Execução Perícia Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER LUIS SLOMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de resposta a quesitos suplementares
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a perícia foi completa e demonstrou quais encargos foram cobrados, índices e sua conformidade com o pactuado, tornando inócuos os quesitos suplementares; assim, não houve cerceamento de defesa e, pela aplicação da Súmula 7/STJ, é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.