AREsp 2659786 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; além disso, as alegadas violações a dispositivos federais foram apresentadas de forma genérica, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284 do STF por analogia; por fim, não foram atendidos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos legais, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSIELI FAVORETO DE SOUZA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Perícia, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Perícia Nexo De Causalidade Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSIELI FAVORETO DE SOUZA BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Validade da prova pericial e alegação de manifestação pessoal da perita (art. 473, §2º, NCPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 14, §3º, do CDC e excludentes da responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; além disso, as alegadas violações a dispositivos federais foram apresentadas de forma genérica, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284 do STF por analogia; por fim, não foram atendidos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos legais, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial