AREsp 2660550 - ACORDAO

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Rever as conclusões do laudo pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, proibido por força da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ALEXANDRE GOMES DE SOUZA; Agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Perícia, Súmula N. 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Ação Revisional, Homologação De Laudo Pericial, Exame Fático Probatório
Processo Civil Contrato Bancário Perícia Súmula N. 7 Do STJ Cumprimento De Sentença Ação Revisional Homologação De Laudo Pericial Exame Fático Probatório

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Parties

ALEXANDRE GOMES DE SOUZA

Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas periciais
  2. 2 Possibilidade de verificação judicial da homologação do laudo pericial sem reexame fático-probatório
  3. 3 Necessidade de produção de nova perícia ou esclarecimentos periciais

Ratio Decidendi

Rever as conclusões do laudo pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, proibido por força da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.