AREsp 2577417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a alegação de pertinência dos quesitos indeferidos seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão da Presidência foi amparada no art. 21-E, V do Regimento Interno, aplicando-se analogicamente a Súmula 182 do STJ quanto à admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Perícia, Quesitos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Perícia Quesitos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impertinência de quesitos periciais
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ pela Presidência
  3. 3 Vedação ao reexame de elementos fático-probatórios (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a alegação de pertinência dos quesitos indeferidos seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão da Presidência foi amparada no art. 21-E, V do Regimento Interno, aplicando-se analogicamente a Súmula 182 do STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.