RMS 55569 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 510/STJ e precedentes), que afasta a exigência de adiantamento dos honorários periciais pelo Ministério Público em ações civis públicas e determina que a Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado arque com o adiantamento; não se demonstrou teratologia ou abuso de poder que autorizasse a impetração contra ato judicial.

Parties
Impetrante: Estado de São Paulo; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público Estadual; Coator: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itatiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Perícia, Honorários Periciais, Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Agravo Interno, Tema 510/stj
Processual Civil Administrativo Ambiental Perícia Honorários Periciais Mandado De Segurança Recurso Ordinário Agravo Interno +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Estadual

Autor Na Ação Civil Pública

Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itatiba

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público em ações civis públicas
  2. 2 Responsabilidade da Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público pelo adiantamento dos honorários periciais
  3. 3 Aplicação do Tema 510/STJ e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 510/STJ e precedentes), que afasta a exigência de adiantamento dos honorários periciais pelo Ministério Público em ações civis públicas e determina que a Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado arque com o adiantamento; não se demonstrou teratologia ou abuso de poder que autorizasse a impetração contra ato judicial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida que denegou a ordem no mandado de segurança.