AREsp 2784241 - DECISAO

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O Tribunal de origem considerou que o laudo pericial foi elaborado conforme as normas técnicas aplicáveis (NBR 14653) e adequadamente fundamentado, tendo o perito indicado amostras e informado tratamento das variáveis de mercado; os esclarecimentos prestados pelo perito foram suficientes, não havendo necessidade de nova perícia, e a alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VIAPAULISTA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Justa Indenização, Juros Compensatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, NBR 14653
Desapropriação Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Avaliação De Bens Perícia Justa Indenização Juros Compensatórios +3 more

Case Brief

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Parties

VIAPAULISTA S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de nova perícia
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial baseado em suposto vício no laudo
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso extraordinário/ especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem considerou que o laudo pericial foi elaborado conforme as normas técnicas aplicáveis (NBR 14653) e adequadamente fundamentado, tendo o perito indicado amostras e informado tratamento das variáveis de mercado; os esclarecimentos prestados pelo perito foram suficientes, não havendo necessidade de nova perícia, e a alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.