AREsp 2852341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação in loco e valoração da perícia), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem apreciou que a perícia usou as medições apresentadas e que a agravante não cumpriu o ônus de juntar medições referentes a abril e maio de 2010 ou contrato de continuidade para demonstrar que serviços foram executados após a rescisão, de modo que não há defeito apto a ensejar reforma sem reexame probatório.

Parties
Agravante/recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Agravada: AUTORA/AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia, Liquidação De Sentença, Medições, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Perícia Liquidação De Sentença Medições Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

AUTORA/AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 473, II, do CPC (alegação de erros de avaliação no laudo pericial)
  2. 2 Violação do art. 473, § 1º, do CPC (alegação de falta de dedução lógica no laudo pericial)
  3. 3 Cabimento e admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea 'a', CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação in loco e valoração da perícia), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem apreciou que a perícia usou as medições apresentadas e que a agravante não cumpriu o ônus de juntar medições referentes a abril e maio de 2010 ou contrato de continuidade para demonstrar que serviços foram executados após a rescisão, de modo que não há defeito apto a ensejar reforma sem reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.