AREsp 2772800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula n.83/STJ), tendo apresentado apenas alegações genéricas no agravo em recurso especial; a impugnação apresentada somente no agravo interno é tardia e não supera a preclusão consumativa, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Correção Monetária, Valor Da Indenização
Processual Civil Administrativo Desapropriação Perícia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Prequestionamento Impugnação De Fundamentos +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado/Súmula n.83 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula n.83/STJ), tendo apresentado apenas alegações genéricas no agravo em recurso especial; a impugnação apresentada somente no agravo interno é tardia e não supera a preclusão consumativa, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.