REsp 2208654 - DECISAO

REsp 2208654 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão foi manifestada de forma genérica, enquadrada pela Súmula 284 do STF, e porque a insurgência contra o laudo pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o laudo apresentou metodologia e fundamentação suficientes e o recorrente não juntou planilhas para demonstrar erro, de modo que não há prova apta a desconstituir a perícia; assim, aplicou-se também o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Perícia, Índices De Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Legislação Do PASEP
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Perícia Índices De Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Justiça Gratuita +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Índice aplicável para atualização do débito do PASEP (IPCA x TJLP)
  3. 3 Suficiência e validade do laudo pericial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão foi manifestada de forma genérica, enquadrada pela Súmula 284 do STF, e porque a insurgência contra o laudo pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o laudo apresentou metodologia e fundamentação suficientes e o recorrente não juntou planilhas para demonstrar erro, de modo que não há prova apta a desconstituir a perícia; assim, aplicou-se também o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.