AREsp 2503006 - DECISAO

AREsp 2503006 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a necessidade de apurar as causas do desabamento para julgar o pedido de indenização, o perito atuou dentro do objeto processual e da sua expertise, e acolher a tese do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim mantida a improcedência do pedido por constato de agravamento do risco decorrente de falhas de projeto, fabricação e/ou montagem, e majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor/recorrente: M. DIAS BRANCO; Ré/recorrida: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Perícia, Agravamento Do Risco, Negativa De Cobertura, Adstrição, Julgamento Extra/ultra Petita, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Seguro Perícia Agravamento Do Risco Negativa De Cobertura Adstrição Julgamento Extra/ultra Petita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M. DIAS BRANCO

Autor/recorrente

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa/omissão de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Limites da perícia e eventual extrapolação do objeto (arts. 141 e 492 do CPC; art. 473, §2º; art. 468, I)
  3. 3 Agravamento do risco e exclusão de cobertura securitária (arts. 757 e 768 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a necessidade de apurar as causas do desabamento para julgar o pedido de indenização, o perito atuou dentro do objeto processual e da sua expertise, e acolher a tese do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim mantida a improcedência do pedido por constato de agravamento do risco decorrente de falhas de projeto, fabricação e/ou montagem, e majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.