AREsp 2942240 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes e diversos (laudos e pareceres técnicos por especialistas em engenharia mecânica) que não foram integralmente impugnados, atraindo a aplicação analógica da Súmula nº 283/STF; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Autor/agravante/recorrente: Hugo André Brune; Autor/agravante: Geyslaine Teodoro Soares Brune; Ré/recorrido: Kampai Motors Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia, Nexo De Causalidade, Valoração Da Prova Pericial Direta Vs Indireta, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Indenização Por Danos Perícia Nexo De Causalidade Valoração Da Prova Pericial Direta Vs Indireta Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Hugo André Brune

Autor/agravante/recorrente

Geyslaine Teodoro Soares Brune

Autor/agravante

Kampai Motors Ltda.

Ré/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Valoração e confronto entre perícia direta (Polícia Civil) e perícias/pareceres técnicos indiretos
  3. 3 Nexo de causalidade entre substituição da bateria e incêndio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes e diversos (laudos e pareceres técnicos por especialistas em engenharia mecânica) que não foram integralmente impugnados, atraindo a aplicação analógica da Súmula nº 283/STF; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.