AREsp 2840624 - ACORDAO

AREsp 2840624 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (impedido por Súmula n. 7/STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF, faltando indicação do dispositivo de lei federal objeto de suposta divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Perícia, Avaliação Judicial Do Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Civil Perícia Avaliação Judicial Do Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de renovação/repeteição da prova pericial por alegadas discrepâncias na avaliação judicial do imóvel
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e ausência de indicação do dispositivo de lei federal para a alínea "c" do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (impedido por Súmula n. 7/STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF, faltando indicação do dispositivo de lei federal objeto de suposta divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Publique-se e intimem-se