AREsp 3067667 - DECISAO

AREsp 3067667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial tendo em vista que a parte não demonstrou a imprescindibilidade e a urgência da prova pericial (ostensivamente exigida para mitigação do rol do art. 1.015 do CPC), apresentou questões constitucionais inadequadas à via especial (art. 102, III, CF) e não indicou com precisão o dispositivo objeto do dissídio, além de o exame pretendido demandar reavaliação de provas e fatos vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: RELAX COSMETICOS NATURAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Perícia, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Contratual Perícia Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RELAX COSMETICOS NATURAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e julgamento antecipado
  2. 2 Aplicação e mitigação do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de indicação precisa do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial tendo em vista que a parte não demonstrou a imprescindibilidade e a urgência da prova pericial (ostensivamente exigida para mitigação do rol do art. 1.015 do CPC), apresentou questões constitucionais inadequadas à via especial (art. 102, III, CF) e não indicou com precisão o dispositivo objeto do dissídio, além de o exame pretendido demandar reavaliação de provas e fatos vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.