AREsp 2716359 - DECISAO

AREsp 2716359 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa: o laudo pericial era substancioso, as partes tiveram oportunidade de atuar com assistentes técnicos e o perito prestou esclarecimentos sobre a metodologia adotada; não foi demonstrado prejuízo à defesa; e eventual reavaliação do cumprimento contratual e da restituição de valores implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: TOTVS S.A.; Autora: JK GESTÃO EMPRESARIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Rescisão Contratual, Enriquecimento Ilícito, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Prova Pericial Perícia Cerceamento De Defesa Rescisão Contratual Enriquecimento Ilícito +2 more

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Parties

TOTVS S.A.

Agravante

JK GESTÃO EMPRESARIAL

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não complementação da perícia
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 7º e 10 do CPC e art. 884 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa: o laudo pericial era substancioso, as partes tiveram oportunidade de atuar com assistentes técnicos e o perito prestou esclarecimentos sobre a metodologia adotada; não foi demonstrado prejuízo à defesa; e eventual reavaliação do cumprimento contratual e da restituição de valores implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11 do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.