AREsp 3061251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido capaz de manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem, soberana na valoração das provas, corretamente concluiu pelo inadimplemento e aplicou o art. 476 do CC/2002, não havendo má valoração de provas a justificar intervenção desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015); Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Agravo nos próprios autos não provido
Legal Topics
Perícia, Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório), Súmula 283/stf (impugnação De Fundamento Do Acórdão), Exceção De Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc/2002), Rescisão Contratual, Valoração De Provas, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Civil Perícia Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório) Súmula 283/stf (impugnação De Fundamento Do Acórdão) Exceção De Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc/2002) Rescisão Contratual Valoração De Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015); Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 283/STF
  2. 2 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Poder do juiz como destinatário da prova e livre convencimento motivado (art. 371 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido capaz de manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem, soberana na valoração das provas, corretamente concluiu pelo inadimplemento e aplicou o art. 476 do CC/2002, não havendo má valoração de provas a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo nos próprios autos não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Rejeitado o pedido de condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.