AREsp 1635335 - DECISAO

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Os documentos foram juntados aos autos por solicitação do perito, nos termos do art. 473, §3º do CPC; tinham caráter probatório, não eram essenciais à propositura da demanda, não houve indicio de má-fé e as partes tiveram oportunidade de se manifestar nos termos dos arts. 436 e 437 do CPC, de modo que não houve cerceamento de defesa ou nulidade do laudo; admitir a alegação da agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia, Contraditório E Ampla Defesa, Juntada De Documentos, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Contratos De Empreitada Perícia Contraditório E Ampla Defesa Juntada De Documentos Súmula 7/stj Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do laudo pericial por juntada de documentos após distribuição
  2. 2 Possibilidade de juntada de documentos a pedido do perito (art. 473, §3º CPC)
  3. 3 Necessidade de observância do contraditório e ampla defesa quando de juntada de documentos

Ratio Decidendi

Os documentos foram juntados aos autos por solicitação do perito, nos termos do art. 473, §3º do CPC; tinham caráter probatório, não eram essenciais à propositura da demanda, não houve indicio de má-fé e as partes tiveram oportunidade de se manifestar nos termos dos arts. 436 e 437 do CPC, de modo que não houve cerceamento de defesa ou nulidade do laudo; admitir a alegação da agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na origem, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015