AREsp 1636992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que o perito prestou os esclarecimentos requeridos em laudo pericial complementar e croqui em conformidade com normas técnicas e registro georreferenciado, sanando a alegada omissão prevista no artigo 477, §2º, II, do CPC/2015; além disso, eventual modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte da tese não foi prequestionada, nos termos da Súmula 282 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Perícia Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de suposta violação ao artigo 477, §2º, II, do CPC/2015
  2. 2 Suficiência de esclarecimentos do perito em laudo pericial complementar e necessidade de reexame de prova
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e da Súmula 282 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que o perito prestou os esclarecimentos requeridos em laudo pericial complementar e croqui em conformidade com normas técnicas e registro georreferenciado, sanando a alegada omissão prevista no artigo 477, §2º, II, do CPC/2015; além disso, eventual modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte da tese não foi prequestionada, nos termos da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.