AREsp 1764542 - DECISAO

AREsp 1764542 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão e que o laudo pericial não padecia de nulidade absoluta, podendo ser apenas considerado incompleto, o que exigiria pedido de complementação pela parte que o reputou deficiente; ademais, a pretensão implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou provimento ao agravo e majorou os honorários da parte recorrida em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia, Nulidade De Laudo Pericial, Provas, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Perícia Nulidade De Laudo Pericial Provas Dano Moral Honorários Sucumbenciais Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Nulidade do laudo pericial por não ter respondido todos os quesitos
  3. 3 Preclusão quanto à falta de pedido de complementação do laudo pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão e que o laudo pericial não padecia de nulidade absoluta, podendo ser apenas considerado incompleto, o que exigiria pedido de complementação pela parte que o reputou deficiente; ademais, a pretensão implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou provimento ao agravo e majorou os honorários da parte recorrida em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.