AREsp 1741633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de nova perícia implicaria reexame de matéria fática e probatória, conduta vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram regularidade do laudo pericial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia, Reexame De Matéria De Fato, Servidão Administrativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Perícia Reexame De Matéria De Fato Servidão Administrativa Honorários Advocatícios

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de nova perícia
  2. 2 possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de nova perícia implicaria reexame de matéria fática e probatória, conduta vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram regularidade do laudo pericial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.