AREsp 954372 - DECISAO

AREsp 954372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes (entre eles a conclusão sobre a insuficiência técnica de ambas as perícias e a necessidade de nova prova pericial) não impugnados no recurso especial, e porque a eventual revisão desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, correlacionando-se a impossibilidade de apreciação com o óbice da Súmula 283/STF quando não atacados todos os fundamentos suficientes da decisão.

Parties
Agravante: NELLY JAMAL VEIGA - ESPÓLIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Litispendência, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Perícia Litispendência Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELLY JAMAL VEIGA - ESPÓLIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre recursos
  2. 2 Ineficácia das perícias realizadas e necessidade de nova perícia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes (entre eles a conclusão sobre a insuficiência técnica de ambas as perícias e a necessidade de nova prova pericial) não impugnados no recurso especial, e porque a eventual revisão desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, correlacionando-se a impossibilidade de apreciação com o óbice da Súmula 283/STF quando não atacados todos os fundamentos suficientes da decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial