AREsp 1400072 - DECISAO

AREsp 1400072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que, quando o Ministério Público atua apenas como fiscal da ordem jurídica e requer perícia, incumbe ao autor adiantar as despesas processuais, nos termos do art. 82, §1º do CPC/2015 (conforme entendimento consolidado no STJ e na Súmula 83), e não houve omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAURA PINA SCHMIDT E OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Despesas Processuais, Adiantamento De Honorários Periciais, Intervenção Do Ministério Público Como Fiscal Da Ordem Jurídica, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito De Família/inventário Custas E Despesas Processuais Perícia Despesas Processuais Adiantamento De Honorários Periciais Intervenção Do Ministério Público Como Fiscal Da Ordem Jurídica Súmula 83 Do STJ

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Parties

MAURA PINA SCHMIDT E OUTROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com as despesas de perícia requerida pelo Ministério Público atuando como fiscal da ordem jurídica
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional em face do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC e da Constituição (art. 105, III, a)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que, quando o Ministério Público atua apenas como fiscal da ordem jurídica e requer perícia, incumbe ao autor adiantar as despesas processuais, nos termos do art. 82, §1º do CPC/2015 (conforme entendimento consolidado no STJ e na Súmula 83), e não houve omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MAURA PINA SCHMIDT e outros e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.