AREsp 1676618 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, não há prova irrefutável de inabilidade técnica do perito, as divergências apontadas referem-se à metodologia e a análise da qualificação técnica exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AROLDO ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Qualificação De Perito, Apuração De Haveres, Dissolução Parcial De Sociedade, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Perícia Qualificação De Perito Apuração De Haveres Dissolução Parcial De Sociedade Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AROLDO ROSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação e omissão)
  2. 2 Alegada inabilitação do perito para apuração de haveres com base no Decreto-Lei n.º 9.295/46
  3. 3 Possibilidade de substituição do perito em caso de incapacidade técnica

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, não há prova irrefutável de inabilidade técnica do perito, as divergências apontadas referem-se à metodologia e a análise da qualificação técnica exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.