REsp 2127167 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art.95 do CPC ao determinar o rateio dos honorários periciais, diante de perícia determinada de ofício e da circunstância de que ambas as partes impugnaram o laudo e requereram nova avaliação, sem manifestar-se sobre a realização da perícia; ademais, o art.95, §3º, II, CPC e a Portaria Conjunta n.101/2016 autorizam o pagamento, quanto à parcela do beneficiário da gratuidade, com recursos públicos, e a alteração do acórdão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve omissão no acórdão quanto ao art.1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Viplan Viação Planalto Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Perícia, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Rateio, Portaria Conjunta N.101/2016, Art.95 CPC, Art.1.022 CPC
Direito Civil Processo Civil Perícia Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Rateio Portaria Conjunta N.101/2016 Art.95 CPC +1 more

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Parties

Viplan Viação Planalto Limitada

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais quando a perícia é determinada de ofício pelo magistrado
  2. 2 Aplicabilidade do art.95, §3º, inc. II, do CPC quanto ao pagamento com recursos públicos quando beneficiário da gratuidade da justiça
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional prevista no art.1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art.95 do CPC ao determinar o rateio dos honorários periciais, diante de perícia determinada de ofício e da circunstância de que ambas as partes impugnaram o laudo e requereram nova avaliação, sem manifestar-se sobre a realização da perícia; ademais, o art.95, §3º, II, CPC e a Portaria Conjunta n.101/2016 autorizam o pagamento, quanto à parcela do beneficiário da gratuidade, com recursos públicos, e a alteração do acórdão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve omissão no acórdão quanto ao art.1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.