AREsp 2619729 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o laudo pericial e os esclarecimentos do perito são suficientes para aferir o valor do bem, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem omissão a justificar nova avaliação, e que admitir a pretensão da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INDARU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Avaliação De Imóvel E Bens Móveis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Bens Recursos Especiais Perícia Avaliação De Imóvel E Bens Móveis Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INDARU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova avaliação do bem penhorado
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o laudo pericial e os esclarecimentos do perito são suficientes para aferir o valor do bem, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem omissão a justificar nova avaliação, e que admitir a pretensão da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.
  • Publique-se.