REsp 2253547 - ACORDAO

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O acórdão decidiu não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o indeferimento da perícia não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC e que não há urgência que justifique a mitigação da taxatividade prevista no Tema 988; além disso, admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Perícia, Agravo De Instrumento, Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada (tema 988), Súmula 7/stj, Recorribilidade Imediata, Urgência/inutilidade
Processual Civil Perícia Agravo De Instrumento Rol Do Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada (tema 988) Súmula 7/stj Recorribilidade Imediata Urgência/inutilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu prova pericial
  2. 2 Aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988)
  3. 3 Existência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o indeferimento da perícia não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC e que não há urgência que justifique a mitigação da taxatividade prevista no Tema 988; além disso, admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.