AREsp 1683946 - ACORDAO

AREsp 1683946 - ACORDAO

O indeferimento de prova pericial atuarial, quando essencial para verificar o impacto financeiro e atuarial da revisão pretendida e a existência de fonte de custeio, configura cerceamento de defesa; assim, anulam-se a sentença e o acórdão e determina-se o retorno dos autos ao juízo de 1ª instância para reabertura da instrução e deferimento da perícia atuarial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL; Recorrido: Danilo Comicholi dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma), Sessão Virtual; Decisão Colegiada Anulatória Com Retorno Ao Juízo De Origem
Outcome
Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, provido; acórdão de 2º grau e sentença anulados; retorno dos autos ao juízo de 1ª instância para reabertura da instrução e produção de prova pericial atuarial.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cerceamento De Defesa, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Fonte De Custeio, Índices De Correção, Sucumbência E Honorários
Direito Previdenciário Previdência Complementar Processo Civil Perícia Atuarial Cerceamento De Defesa Equilíbrio Financeiro E Atuarial Fonte De Custeio Índices De Correção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL

Recorrente

Danilo Comicholi dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma), Sessão Virtual; Decisão Colegiada Anulatória Com Retorno Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da perícia atuarial para apurar impacto financeiro e atuarial
  2. 2 Aplicação do regulamento de benefícios vigente à época da aposentadoria
  3. 3 Índice aplicável na correção de benefícios

Ratio Decidendi

O indeferimento de prova pericial atuarial, quando essencial para verificar o impacto financeiro e atuarial da revisão pretendida e a existência de fonte de custeio, configura cerceamento de defesa; assim, anulam-se a sentença e o acórdão e determina-se o retorno dos autos ao juízo de 1ª instância para reabertura da instrução e deferimento da perícia atuarial.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, provido; acórdão de 2º grau e sentença anulados; retorno dos autos ao juízo de 1ª instância para reabertura da instrução e produção de prova pericial atuarial.

Orders

  • Anular o acórdão de 2º grau e a sentença
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1ª instância para reabertura da fase de instrução