AREsp 2624976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: (i) não ficou configurada violação ao art. 489 do CPC; (ii) a fundamentação per relationem utilizada não acarretou omissão; (iii) não se justificou nova perícia uma vez que o perito ratificou seus cálculos e a crítica técnica do agravante careceu de fundamentação técnica; e (iv) houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 509 a 512 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial, além do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Perícia Contábil, Produção De Provas, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Perícia Contábil Produção De Provas Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 Validade da fundamentação per relationem
  3. 3 Necessidade (ou não) de nova perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: (i) não ficou configurada violação ao art. 489 do CPC; (ii) a fundamentação per relationem utilizada não acarretou omissão; (iii) não se justificou nova perícia uma vez que o perito ratificou seus cálculos e a crítica técnica do agravante careceu de fundamentação técnica; e (iv) houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 509 a 512 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial, além do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.