REsp 2146490 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre os arts. 505, 507, 1.008 e 1.022 do CPC/2015 nas teses suscitadas, inexistindo o prequestionamento necessário e impondo-se a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF; além disso, eventual revisão quanto à necessidade de perícia...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: CGA CONSTRUTORA GOMES DE ARAÚJO LTDA; Recorrido: AGENOR GOMES DE ARAÚJO NETO; Recorrido: FRANCISCO LEITE GUIMARÃES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Perícia Grafotécnica Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 284/stf +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CGA CONSTRUTORA GOMES DE ARAÚJO LTDA

Recorrido

AGENOR GOMES DE ARAÚJO NETO

Recorrido

FRANCISCO LEITE GUIMARÃES NUNES

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia grafotécnica
  2. 2 Alegada violação aos arts. 505, 507, 1.008 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos processuais invocados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre os arts. 505, 507, 1.008 e 1.022 do CPC/2015 nas teses suscitadas, inexistindo o prequestionamento necessário e impondo-se a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF; além disso, eventual revisão quanto à necessidade de perícia envolveria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.