AREsp 1875196 - DECISAO

AREsp 1875196 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que o laudo pericial era conclusivo e não ensejava renovação; para acolher a alegação de cerceamento seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a análise de suposta violação constitucional cabe ao STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AMANDA LEKECINSKAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMANDA LEKECINSKAS RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa em razão de indeferimento de novo laudo pericial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência do STF para julgamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o laudo pericial era conclusivo e não ensejava renovação; para acolher a alegação de cerceamento seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a análise de suposta violação constitucional cabe ao STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.