AREsp 2643954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido implicaria revolver o conjunto fático-probatório, postura vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração das provas, inclusive afastando a vinculação ao laudo pericial.

Parties
Agravante: AUTO POSTO THAI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Danos Materiais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Perícia Judicial Valoração Da Prova Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

AUTO POSTO THAI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova)
  2. 2 Divergência entre laudos periciais e valoração das provas pelo julgador
  3. 3 Incabibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido implicaria revolver o conjunto fático-probatório, postura vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração das provas, inclusive afastando a vinculação ao laudo pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.