AREsp 1863613 - DECISAO

AREsp 1863613 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJPR fundamentou suficientemente a decisão ao demonstrar que o perito observou estritamente os comandos contidos no acórdão de apelação nº 145.389-0 (e no REsp. nº 365.254/PR), bem como prestou esclarecimentos, não havendo demonstração de erro no cálculo nem deficiência de fundamentação que caracterize negativa de prestação jurisdicional; por isso, negou provimento ao agravo e julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo (tutela provisória de urgência).
Legal Topics
Perícia Judicial, Capitalização De Juros, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Duração Razoável Do Processo, Embargos De Declaração, Tutela De Urgência
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Cumprimento De Sentença Perícia Judicial Capitalização De Juros Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o perito observou os parâmetros do acórdão de apelação quanto à capitalização de juros
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Se o laudo pericial violou a coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJPR fundamentou suficientemente a decisão ao demonstrar que o perito observou estritamente os comandos contidos no acórdão de apelação nº 145.389-0 (e no REsp. nº 365.254/PR), bem como prestou esclarecimentos, não havendo demonstração de erro no cálculo nem deficiência de fundamentação que caracterize negativa de prestação jurisdicional; por isso, negou provimento ao agravo e julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo (tutela provisória de urgência).

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo (tutela provisória).