AREsp 2645116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas em parte e foi negado provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 477, §2º do CPC pelo Tribunal de origem, obstando o conhecimento do recurso especial, e porque a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MATO GROSSO; Agravada: REQUERENTE SERVIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade Por Omissão
Processo Civil Direito Administrativo Perícia Judicial Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Nulidade Por Omissão

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO

Agravante

REQUERENTE SERVIDOR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação do perito para esclarecimentos nos termos do art. 477, §2º, CPC
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte e foi negado provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 477, §2º do CPC pelo Tribunal de origem, obstando o conhecimento do recurso especial, e porque a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais