AREsp 1944639 - DECISAO

AREsp 1944639 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido apreciou exaustivamente as questões relevantes (incluindo a obrigação do INSS de submeter o segurado à reabilitação profissional e de não cessar o auxílio-doença até reabilitação ou aposentadoria por invalidez), razão pela qual o recorrente não impugnou o fundamento basilar, apresentou argumentos dissociados do quadro fático e buscou reexaminar matéria de fato vedada em recurso especial (Súmula 7), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à inadmissibilidade recursal.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Negado Provimento (decisão Interlocutória)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia Médica, Benefício Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Correção Monetária E Juros, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Recursos Perícia Médica Benefício Auxílio Doença Reabilitação Profissional Correção Monetária E Juros Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Negado Provimento (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 realização de nova perícia médica
  3. 3 cessação do auxílio-doença antes de reabilitação profissional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido apreciou exaustivamente as questões relevantes (incluindo a obrigação do INSS de submeter o segurado à reabilitação profissional e de não cessar o auxílio-doença até reabilitação ou aposentadoria por invalidez), razão pela qual o recorrente não impugnou o fundamento basilar, apresentou argumentos dissociados do quadro fático e buscou reexaminar matéria de fato vedada em recurso especial (Súmula 7), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à inadmissibilidade recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.