REsp 2210610 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa constitucional não foi prequestionada pela instância de origem e porque o Tribunal Regional apreciou e decidiu, com base no suporte fático-probatório, que a comunicação, embora extemporânea, foi eficaz e não causou prejuízo concreto à recorrente; a alteração dessas premissas demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, foram fixados honorários de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Nestlé Brasil Ltda.; Recorrido: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Perícia Administrativa, Intimação/comunicação De Perícia, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Perícia Administrativa Intimação/comunicação De Perícia Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

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Parties

Nestlé Brasil Ltda.

Recorrente

INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 26, § 2º, da Lei nº 9.784/1999 (comunicação extemporânea da perícia)
  2. 2 Alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal (ampla defesa e contraditório)
  3. 3 Cerceamento de defesa pela não comunicação tempestiva da perícia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa constitucional não foi prequestionada pela instância de origem e porque o Tribunal Regional apreciou e decidiu, com base no suporte fático-probatório, que a comunicação, embora extemporânea, foi eficaz e não causou prejuízo concreto à recorrente; a alteração dessas premissas demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, foram fixados honorários de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial