AREsp 1902947 - DECISAO

AREsp 1902947 - DECISAO

Em sede de cumprimento de sentença, quando os parâmetros para cálculo já foram fixados na decisão exequenda e a apuração do saldo remanescente pode ser realizada por cálculos aritméticos ou por perícia contábil, a produção de prova pericial atuarial é desnecessária; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, é negado provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença, Liquidação, Revisão De Benefício, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdência Privada Perícia Atuarial Cumprimento De Sentença Liquidação Revisão De Benefício Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não nomeação de perito atuário
  3. 3 Violação de dispositivos da LC 109/2001, Lei 9.295/1946, Decreto-Lei 806/1969 e arts. 467 e 468 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em sede de cumprimento de sentença, quando os parâmetros para cálculo já foram fixados na decisão exequenda e a apuração do saldo remanescente pode ser realizada por cálculos aritméticos ou por perícia contábil, a produção de prova pericial atuarial é desnecessária; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, é negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.