AREsp 1628575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou a matéria relativa aos honorários periciais e determinou que a apuração do aporte e dos honorários deve ocorrer na fase de liquidação de sentença, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, aplicando-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: SILVIA MÜLLER; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Perícia Atuarial, Honorários Periciais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação De Sentença, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Previdência Privada Perícia Atuarial Honorários Periciais Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Liquidação De Sentença Aplicação Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIA MÜLLER

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à indicação de quem deve arcar com os encargos da perícia atuarial
  3. 3 Momento processual adequado para definir os honorários periciais (fase de liquidação de sentença)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou a matéria relativa aos honorários periciais e determinou que a apuração do aporte e dos honorários deve ocorrer na fase de liquidação de sentença, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, aplicando-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.