AREsp 1860871 - DECISAO

AREsp 1860871 - DECISAO

A Corte local concluiu haver nos autos comprovação da necessidade da realização de perícia atuarial e ausência de elementos pela recorrente aptos a refutar tal necessidade; reconhecer a desnecessidade da perícia implicaria reexaminar fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Nomeação De Perito, Princípio Da Imparcialidade
Processo Civil Cumprimento De Sentença Perícia Perícia Atuarial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Nomeação De Perito Princípio Da Imparcialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade de realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Nomeação de perito e observância do princípio da imparcialidade

Ratio Decidendi

A Corte local concluiu haver nos autos comprovação da necessidade da realização de perícia atuarial e ausência de elementos pela recorrente aptos a refutar tal necessidade; reconhecer a desnecessidade da perícia implicaria reexaminar fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.