AREsp 1723275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com base nos elementos de prova, concluiu pela desnecessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença (bastando cálculos aritméticos uma vez que os parâmetros foram fixados na fase de conhecimento); acolher a insurgência implicaria revolver o contexto fático-probatório, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7, e a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade da perícia atuarial nessa hipótese (Súmula 83).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: ANTÔNIO PERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença (decisão Colegiada Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Perícia Atuarial, Liquidação De Sentença, Reexame De Matéria Probatória, Súmulas Do STJ
Previdência Privada Processo Civil Cumprimento De Sentença Perícia Atuarial Liquidação De Sentença Reexame De Matéria Probatória Súmulas Do STJ

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

ANTÔNIO PERIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença (decisão Colegiada Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.345.326/RS
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com base nos elementos de prova, concluiu pela desnecessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença (bastando cálculos aritméticos uma vez que os parâmetros foram fixados na fase de conhecimento); acolher a insurgência implicaria revolver o contexto fático-probatório, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7, e a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade da perícia atuarial nessa hipótese (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno