AREsp 1940244 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a apuração do crédito não se prestava a mero cálculo aritmético, exigindo perícia especializada (atuarial), o que impede, enquanto não liquidado definitivamente o título, a incidência da multa e dos honorários referentes à fase de cumprimento de sentença; ademais, não restou demonstrada omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e aplica-se obstáculo sumular ao recurso especial interposto nas hipóteses indicadas.

Parties
Agravante: JOÃO BARRETO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Perícia Atuarial, Liquidez Do Título Executivo, Multa E Honorários Na Fase De Cumprimento, Juros Remuneratórios E Moratórios, Coisa Julgada, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Perícia Atuarial Liquidez Do Título Executivo Multa E Honorários Na Fase De Cumprimento Juros Remuneratórios E Moratórios +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO BARRETO SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, II, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 alegada contrariedade aos arts. 509, §2º, e 523, §1º, do CPC/15
  3. 3 necessidade de liquidação por perícia atuarial em face da complexidade dos cálculos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a apuração do crédito não se prestava a mero cálculo aritmético, exigindo perícia especializada (atuarial), o que impede, enquanto não liquidado definitivamente o título, a incidência da multa e dos honorários referentes à fase de cumprimento de sentença; ademais, não restou demonstrada omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e aplica-se obstáculo sumular ao recurso especial interposto nas hipóteses indicadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.