AREsp 1902947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, na fase de cumprimento de sentença, a perícia atuarial é desnecessária quando os valores podem ser apurados por cálculos aritméticos; além disso, a pretensão do agravante exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo argumentos novos capazes de infirmar a decisão.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Perícia Atuarial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revisão De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Perícia Atuarial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Revisão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de apuração por cálculos aritméticos sem perícia atuarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, na fase de cumprimento de sentença, a perícia atuarial é desnecessária quando os valores podem ser apurados por cálculos aritméticos; além disso, a pretensão do agravante exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo argumentos novos capazes de infirmar a decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.