AREsp 1970020 - DECISAO

AREsp 1970020 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu que a liquidação do julgado exige apenas simples cálculos aritméticos porque os parâmetros para devolução das contribuições já foram definidos na fase de conhecimento; exigir perícia atuarial implicaria reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo ainda pacífico o entendimento desta Corte sobre a prescindibilidade da perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOSDO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Previdência Privada Processo Civil Perícia Atuarial Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOSDO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ (prescindibilidade de perícia atuarial no cumprimento de sentença)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que a liquidação do julgado exige apenas simples cálculos aritméticos porque os parâmetros para devolução das contribuições já foram definidos na fase de conhecimento; exigir perícia atuarial implicaria reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo ainda pacífico o entendimento desta Corte sobre a prescindibilidade da perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar a os honorários de advogado ante a ausência de prévia fixação pelas instâncias de origem.