AREsp 2457236 - DECISAO

AREsp 2457236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu ser desnecessária a perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença, sendo suficiente perícia contábil para efetuar os cálculos conforme os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado; a insurgência requeria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não houve omissão a justificar nulidade.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Liquidação
Processual Civil Previdenciário Previdência Privada Perícia Atuarial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu ser desnecessária a perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença, sendo suficiente perícia contábil para efetuar os cálculos conforme os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado; a insurgência requeria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não houve omissão a justificar nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.