AREsp 2494478 - DECISAO

AREsp 2494478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório, concluiu que a perícia contábil era suficiente e que os laudos periciais convergiam, afastando a necessidade de perícia atuarial; reformar tal conclusão implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e incidem a Súmula 83/STJ e precedentes que dispensam a perícia atuarial na fase de cumprimento/liquidação do julgado; por isso o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial (art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO; Autor/recorrido: Jorge Onofre Medeiros Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83), Reexame Fático Probatório
Processual Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Perícia Atuarial Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83) Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO

Agravante/recorrente

Jorge Onofre Medeiros Sobrinho

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia atuarial na fase de liquidação/cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de determinação de nova perícia pelo juiz (art. 480 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório, concluiu que a perícia contábil era suficiente e que os laudos periciais convergiam, afastando a necessidade de perícia atuarial; reformar tal conclusão implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e incidem a Súmula 83/STJ e precedentes que dispensam a perícia atuarial na fase de cumprimento/liquidação do julgado; por isso o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial (art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se