AREsp 2556001 - DECISAO

AREsp 2556001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que na fase de cumprimento de sentença a liquidação adstrita aos parâmetros da decisão transitada em julgado pode ser realizada por perícia contábil, tornandose desnecessária a perícia atuarial; tal conclusão não comporta reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por estar alinhada à jurisprudência do STJ, atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (liquidação)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Perícia Contábil, Liquidação De Sentença, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Previdência Privada Processo Civil Perícia Atuarial Perícia Contábil Liquidação De Sentença Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (liquidação)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame das provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que na fase de cumprimento de sentença a liquidação adstrita aos parâmetros da decisão transitada em julgado pode ser realizada por perícia contábil, tornandose desnecessária a perícia atuarial; tal conclusão não comporta reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por estar alinhada à jurisprudência do STJ, atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.