AREsp 2672535 - DECISAO

AREsp 2672535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a acolhida da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a jurisprudência indica que a perícia atuarial é, em regra, desnecessária para o cálculo de expurgos inflacionários, bastando perícia contábil; por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO SAELPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Expurgos Inflacionários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdência Privada Perícia Atuarial Expurgos Inflacionários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SAELPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia atuarial para cálculo de expurgos inflacionários e impacto atuarial no plano
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação dissociada do aresto recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a acolhida da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a jurisprudência indica que a perícia atuarial é, em regra, desnecessária para o cálculo de expurgos inflacionários, bastando perícia contábil; por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.