AREsp 2550258 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que a perícia atuarial é desnecessária quando se trata de simples cálculos na fase de cumprimento de sentença, implicando a incidência da Súmula 83/STJ e, ademais, porque acolher a tese da agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Previdência Privada Processo Civil Perícia Atuarial Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia atuarial em cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ em razão de acórdão consonante com jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que a perícia atuarial é desnecessária quando se trata de simples cálculos na fase de cumprimento de sentença, implicando a incidência da Súmula 83/STJ e, ademais, porque acolher a tese da agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.