AREsp 2273224 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência versa sobre os cálculos homologados pela perícia atuarial cuja modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não há elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Homologação De Cálculos, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Previdenciário Perícia Atuarial Homologação De Cálculos Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame de laudo pericial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Validade e higidez do laudo pericial atuarial homologado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência versa sobre os cálculos homologados pela perícia atuarial cuja modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não há elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que homologou os cálculos