AREsp 2170405 - ACORDAO

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Havendo entendimento pacificado do STJ e do Tribunal de origem de que os valores devidos podem ser apurados por cálculo aritmético simples, não houve adequada impugnação ao fundamento que aplicou a Súmula nº 83, e seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão da agravante, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Perícia Atuarial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Perícia Atuarial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento pacificado do STJ e do Tribunal de origem de que os valores devidos podem ser apurados por cálculo aritmético simples, não houve adequada impugnação ao fundamento que aplicou a Súmula nº 83, e seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão da agravante, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida