AREsp 2434925 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de perícia atuarial para liquidação de sentença que trate de complementação de benefício previdenciário na fase de cumprimento, podendo a apuração ser feita por cálculos aritméticos ou perícia contábil, e a modificação do entendimento da instância originária demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno; Discussão Sobre Cumprimento E Liquidação De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Execução/complementação De Benefício Previdenciário
Civil Processual Civil Previdência Privada Perícia Atuarial Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Prova Pericial Execução/complementação De Benefício Previdenciário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno; Discussão Sobre Cumprimento E Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial atuarial para liquidação de sentença sobre benefício de previdência privada
  2. 2 Aplicabilidade de perícia contábil versus perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de perícia atuarial para liquidação de sentença que trate de complementação de benefício previdenciário na fase de cumprimento, podendo a apuração ser feita por cálculos aritméticos ou perícia contábil, e a modificação do entendimento da instância originária demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se