EAREsp 2184287 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por estar o acórdão embargado em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige, em demandas de revisão de planos de previdência complementar, a produção de prova pericial atuarial para aferir o alegado desequilíbrio; não havendo divergência jurisprudencial passível de uniformização, aplicou-se a Súmula 168/STJ e indeferiu-se liminarmente o recurso com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266‑C do RISTJ.

Parties
Autor: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A; Réu: ALEX SILVA MARCATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cerceamento De Defesa, Súmula 168/stj, Revisão Contratual De Previdência Complementar
Processual Civil Previdência Privada Perícia Atuarial Cerceamento De Defesa Súmula 168/stj Revisão Contratual De Previdência Complementar

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A

Autor

ALEX SILVA MARCATTO

Réu

Procedural Posture

Ação De Conhecimento / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pericial atuarial em ação de revisão de plano de previdência complementar?
  2. 2 São cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 168/STJ)?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por estar o acórdão embargado em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige, em demandas de revisão de planos de previdência complementar, a produção de prova pericial atuarial para aferir o alegado desequilíbrio; não havendo divergência jurisprudencial passível de uniformização, aplicou-se a Súmula 168/STJ e indeferiu-se liminarmente o recurso com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266‑C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com amparo nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, uma vez que não foram arbitrados em desfavor do embargante pelas instâncias de origem.